COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA


Sabe aquelas letras miúdas dos contratos, ou aqueles valores que compõe nossas contas, que na maior parte das vezes desconhecemos, mas mesmo assim pagamos, pois então, esse é um dos casos de cobranças indevidas que todos acabamos pagando sem saber.

Na conta de energia elétrica, em geral, é cobrado: a energia consumida, a transmissão, a distribuição e os tributos. Esses componentes em si não são ilegais, porém a forma com que os Estados e o DF vêm calculando os tributos não possui base legal, e os Tribunais vêm declarando essas cobranças ilegais.

Ocorre que o ICMS (Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços) deveria incidir somente na energia efetivamente consumida, ou seja, só é devido o ICMS da energia que consumimos. No entanto, atualmente, está se cobrando o ICMS da transmissão e distribuição, o que não tem fundamento legal.

O valor da alíquota do ICMS vária em cada Estado e depende do tipo de consumidor da energia, assim em média o valor indevidamente cobrado é de 5% a 15% do valor total da conta de energia elétrica.

Com isso, no geral se consegue reduzir o valor da conta de energia em até 15%, com a possibilidade de reaver os valores pagos indevidamente das últimas 60 contas (5 anos).

Em caso de dúvidas, estamos a disposição para consultas, que podem ser feitas por meio do e-mail: liciojonatas.adv@gmail.com e pelo telefone (61) 9 8237-2760.


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